Prescrição. Fundo de direito. Enquadramento funcional.
Os embargados não requereram a revisão dos seus prontuários com a devida restituição dos chamados “pontos”, permitindo com isso a revisão de seus enquadramentos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Substituto processual dos servidores civis do Ministério da Defesa. Exército brasileiro. Auxílio-transporte e auxílio pré-escolar. Inadmissibilidade do inadimplemento. Assistência à saúde do servidor.
1. A simples alegação de que as parcelas já estão sendo pagas, sem juntada de documentos que isso comprovem, não é suficiente para extinguir…
Leia maisBase de cálculo. Gratificação. Condição Especial de Trabalho. Policial Militar e Bombeiro do DF.
A Turma entendeu que os policiais militares, bem como os bombeiros do Distrito Federal, não têm direito líquido e certo a receber a Gratificação…
Leia maisSindicato. Irregularidade na procuração.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Federal do Estado da Bahia – SINTSEF/BA, contra sentença que extinguiu o…
Leia maisPreparo. Apelação.
No caso, suscita-se a existência de lei especial na Justiça Federal que fixa uma regra de preparo do recurso diferente da prevista no art.…
Leia maisEntidade de caráter assistencial e filantrópico. Legitimidade passiva. Imunidade.
Apelou o INSS de mandado de segurança impetrado por fundação universitária que objetiva a inaplicabilidade das exigências contidas no art. 19 da Lei 10.260/2001,…
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