Demissão. Contumácia. Infrações disciplinares.
É certo que não é possível aplicar dupla sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta (Súm. n. 19-STF). Porém isso não…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Servidor público. Exposição a Raio X. Lei n.º 1.234/50. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Comprovação da exposição efetiva. Juros de mora.
1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para…
Leia maisWagner Legislativo nº 49 (02.12 – 06.12)
SEGUNDA-FEIRA (02.12.2002) Mpv nº 81, de 29.11.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária…
Leia maisApelação em Ação Civil Pública. Efeito devolutivo.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação…
Leia maisDocumento. Juntada. Vista. Parte contrária.
A desatenção à regra do art. 398 do CPC leva à decretação da nulidade processual quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no…
Leia maisExecução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 174 do CTN.
Apelação cível interposta pela Sudam contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o feito com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente argüida…
Leia mais