Prefeito municipal. Contribuições previdenciárias.
A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não está obrigado ao…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Previdenciário. Antecipação do reajuste de 28,8%, Conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento. Doença não especificada no art. 186, §1º da Lei 8.112/90.
I – Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento…
Leia maisResponsabilidade. Estorno. Verba pública.
Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados…
Leia maisPrevidenciário. Sentença transitada em julgado. Erro material. Prazo recursal.
1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.…
Leia maisFGTS. Expurgos Inflacionários. Planos Verão (42,72%) e Collor I (Somente quanto a abril de 1990 – 44,80%). Preliminar carência da ação. Ausência de interesse de agir.
1. A autora manifestou expressamente não possuir interesse em realizar acordo administrativo com a recorrente, permanecendo, portanto, o interesse processual. Preliminar Rejeitada. 2.Sentença que…
Leia maisHonorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 260 do CPC.
Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados sobre as prestações vencidas ao…
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