A questão jurídica controvertida a ser equacionada, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando…
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Ação rescisória. Decisão rescindenda. Sentença terminativa. Ausência de coisa julgada material. Descabimento. Art. 966 do CPC. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolução do…
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Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) não padece de vício de inconstitucionalidade…
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Servidor público. Prosseguimento de processo administrativo visando à aposentadoria voluntária. Instauração de processo administrativo disciplinar. Duração razoável do processo. Não observância pela Administração. O…
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A controvérsia gira em torno do direito de um policial federal de receber o abono de permanência, após ter cumprido todos os requisitos para…
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Ensino. Ingresso em curso superior. Cotas raciais. Autodeclaração de candidato aprovado. Critério de heteroidentificação. Negativa de matrícula. Candidato pardo. Comprovação por registro fotográfico e…
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