Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Independência mitigada entre as instâncias. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no art. 26 do Código Penal. Repercussão…
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Ação civil pública. Servidores públicos. Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDACE. Servidores lotados no ministério da justiça e segurança pública. Suspensão das avaliações de desempenho…
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Servidor público. Auxílio-alimentação recebido em duplicidade. Cumulação legal de cargos. Opção por receber o benefício por uma das fontes pagadora. Boa-fé. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.…
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Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Efeitos. Abrangência. Servidor público. Aposentados e pensionistas. Gratificação de desempenho. GDARA. Benefício proporcional. Alíquota…
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Servidor público. Procurador Federal da Fazenda Nacional. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal.…
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Servidor público. Lei 9.650/1998. Regime de subsídio. Horas extras. Banco de horas. Compensação indeferida administrativamente. Remuneração pelo serviço extraordinário. Compatibilidade com o regime do…
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