Servidor público. IF catarinense. Pandemia Covid-19. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Instrução Normativa nº 28/2020. Trabalho remoto. Honorários advocatícios em ação civil pública. 1. Em 06.02.2020…
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Administrativo. Pandemia de Covid-19. Lei nº 14.128/21. Profissionais e trabalhadores de saúde. Incapacidade ou óbito. Compensação financeira. Regulamentação desnecessária. Pedido de uniformização desprovido. 1.…
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É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que…
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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU). Administrativo. Servidor Público. Remoção por motivo de saúde de dependente. 1. É lícito à administração verificar…
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Movimento acusa falta de negociação e impacto nas condições de atendimento à população Nesta quarta-feira (dia 23), a greve de parte dos servidores do…
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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 2354/24, em análise na Câmara dos Deputados,…
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