Servidora pública federal. Revisão de aposentadoria. Descarte de contribuições menores para concessão de aposentadoria mais favorável. Art. 26, § 6º, da EC 103/2019. Utilização…
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Servidor público aposentado. Magistério Federal. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Direito à paridade remuneratória. Possibilidade de extensão aos inativos. A Lei 12.772/2012 permite…
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Servidor. Licença-adotante. Guarda definitiva de recém nascido. Inaplicabilidade da vedação do art. 42, § 1º, do ECA. Princípio do melhor interesse da criança. Proteção…
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Cumprimento de sentença. Extinção da execução por integral cumprimento da obrigação. Art. 924, II, do CPC. Erro de procedimento. Expedição de requisitório em valor…
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Com aumento, auxílios têm majoração de mais de 40% nos acumulados entre os anos 2024 e 2026; eles passarão a contar na folha de…
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A reestruturação de carreiras promovida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não chega a ser uma transformação administrativa, mas uma…
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