É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem…
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A controvérsia consiste em analisar se, com amparo no art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado deve ser intimado para…
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A vedação à tríplice cumulação de benefícios, reconhecida no Tema 921 do STF, não afasta a decadência administrativa quando ausente má-fé da beneficiária. Com…
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Servidor público federal. Afastamento para doutorado no exterior. Licença para tratar de interesse particular. Ressarcimento proporcional ao tempo remanescente do período de permanência legal.…
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Com a homologação, o TST extinguiu o processo e cancelou o julgamento do dissídio coletivo que estava previsto para esta quarta-feira (8) A Empresa…
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Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Pará (ASIBAMA/PA) obteve decisão judicial que reconhece o direito ao…
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