Execução de sentença. Pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade de pagamento por precatório próprio. Valor de indenização transferido para o espólio do desapropriado. Necessidade de…
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Mandado de segurança não oriundo de ação coletiva. Fixação de honorários advocatícios na fase de execução ou cumprimento de sentença. Descabimento. Súmula 105 do…
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Servidor público. Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA. Lei 11.784/2008. MP 431/2008. Paridade entre ativos e inativos. Art. 40, § 8º,…
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Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Demora prolongada do adimplemento da obrigação. Determinação de pagamento imediato. Admissibilidade. Ausência de dotação orçamentária. Justificativa inaceitável. Não…
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Servidor público. Remoção a pedido. Interesse particular. Ausência de interesse da Administração. Ruptura da unidade familiar provocada pelo servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal…
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que…
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