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Ensino superior. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Pessoa com necessidades especiais. Acompanhamento pós-cirúrgico em instituição especializada de localidade diversa Possibilidade. Garantia constitucional à…
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De 20.12 até 20.01 o Judiciário esteve de recesso, mas o escritório manteve ativos parcialmente os trabalhos. Diante do alastramento do contágio pelo COVID-19…
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Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de…
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Projeto revoga proibição do Regime Jurídico Único da União O Projeto de Lei 364/21 revoga trecho do Regime Jurídico Único que atualmente proíbe o…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na convocação de juiz federal para atuar em segunda instância, as diárias devem…
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