Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. entendimento consolidado…
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Concurso público. Cargo de agente de polícia federal. Vida pregressa. Conduta ilícita perpetrada pelo candidato. Exfuncionário do Banco do Brasil. Demissão por justa causa.…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Percepção cumulada com subsídio. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória. Deslocamento com veículo particular. Possibilidade. Participação do servidor no custeio do benefício.…
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Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Atividades de analista judiciário, área execução de mandados. Nomeação ad hoc. Percepção de função comissionada específica. Pagamento…
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Tutela antecipada revogada. Irrepetibilidade dos valores pagos. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Entendimento consonante com orientação do STF. Tratando-se de desaposentação, a questão foi modificada…
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