RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO…
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Servidor público. Funções comissionadas incorporadas e transformadas em VPNI. Inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo. Lei 9.678/1998.…
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As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos…
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Servidor público. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para efeito de aposentadoria. Direito à conversão em pecúnia. A contagem da…
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Servidor público. VPNI de irredutibilidade remuneratória. Implementação de aumento salarial. Redução da VPNI. Possibilidade. Natureza provisória e variável da verba. Pagamento a maior. Mero…
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Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Magistério superior em regime 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva. Requerimento administrativo de…
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