Administrativo. Licença à adotante. Lei 8.112/1990.
Considerando-se a data da adoção e a do nascimento da criança, configura-se hipótese de aplicação do parágrafo único do art. 210, e não do…
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Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar – PAD. Servidor público federal. Demissão. Ato ímprobo. Correspondência entre os fatos e a penalidade aplicada. Respeito ao princípio…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Parcelas percebidas de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada. Reposição ao Erário. Desnecessidade. Precedentes. I. Ante a presunção…
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Administrativo. Servidor público militar. Anistia política reconhecida. Lei 6.683/1979. EC 26/1985. Art. 8º ADCT. Lei 10.559/2002. Reparação a título de danos morais e materiais…
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Previdenciário e Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação…
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Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” para fins de recorribilidade imediata com base…
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