Ação rescisória. Art. 966, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Violação do art. 143 c/c o art. 55, § 2º, da Lei…
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Imposto de Renda Pessoa Física. Proventos de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Conjunto probatório. Livre apreciação pelo juiz.…
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Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Politraumatismo. Transtorno de ansiedade e estresse pós-traumático. Escolha da localidade pelo…
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Concurso público. Candidato adventista do sétimo dia. Liminar deferida para realização do teste de capacidade física em dia diverso do programado. Quebra da isonomia…
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Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Instituidor do benefício aposentado antes da EC Nº 41/2003. Óbito na vigência da emenda citada. Direito à paridade.…
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1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza…
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