O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36423, em que o deputado federal Aliel Machado…
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Imposto de Renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Repetição do indébito com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Em face do…
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É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 (1) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na dicção da Emenda Constitucional…
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Mandado de Segurança. Concurso público. Requisitos para posse. Músico. Cargo de regente. Inexistência de exigência de qualificação específica na lei que rege o exercício…
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