Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990. Proteção à família. Art. 226, §…
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Policiais e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública federal. Inexistência do alegado erro material. Consoante…
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Ação ordinária. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do período laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Laudo técnico pericial. Exigência. Decreto 2.172/1997. Lei…
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O Plenário retomou julgamento conjunto de quatro embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida…
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O termo inicial do prazo prescricional para se postular a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para a aposentadoria deve ser…
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Demonstrado que o cônjuge da impetrante, servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, então lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de…
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