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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade. Isonomia. I. A…
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Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Igualdade de tratamento às relações homoafetivas. Comprovação da existência da entidade familiar. Art. 226, § 3º, da CF/1988.…
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