Administrativo. Processo civil. Processo seletivo. Mandado de segurança. Possibilidade. Cotas raciais. Heteroidentificação. Constitucionalidade. Critério fenotípico. 1. Essa Corte possui entendimento de ser possível o…
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Administrativo. Militar. Reforma. Alienação mental. Desnecessidade de comprovação do nexo causal. Art. 108 da Lei n. 6.880/80. Patologia desencadeada durante serviço militar. Necessidade de…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Anulação de ato de redistribuição. Ofensa ao devido processo legal. Mácula aos princípios constitucionais do contraditório e…
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Para percepção de adicional de periculosidade por servidor que atue na função de vigilante não basta mera alegação genérica de contato com situações de…
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Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990. O pagamento da ajuda de custo…
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Limitação temporal do aumento de 11,98% (URV) sobre a gratificação eleitoral de membros do parquet (abril de 1994 a janeiro de 1995). STF c/c…
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