Entidade sindical. Autorização para movimentação de conta-corrente. Representante autorizado a realizar a movimentação. Impossibilidade. A exigência de registro de ata de eleição e posse…
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Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Art. 40, § 5º, da CF/88. Cômputo do período de capacitação. Efetivo exercício das funções de magistério. Inocorrência.…
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Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 65 da Loman. Precedentes do STJ. A Loman não estabelece em…
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Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Requisição de servidores de outros órgãos. Não comprovação da existência de vagas. Preterição. Não configurada. Aplicação da orientação…
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de quatro embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida…
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Servidor público federal. Autorização para participação em curso de mestrado no exterior. Pagamento de mensalidades. Discricionariedade da Administração. Ausência de ilegalidade. O afastamento para…
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