Administrativo. Concurso para ingresso na carreira do ministério público de Minas Gerais. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela própria administração. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade. 1.…
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Rescindido o termo de ocupação do imóvel funcional, cessa a permissão de uso do bem público, ficando caracterizada a ocupação irregular e, consequentemente, o…
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Policial Federal. Aposentadoria compulsória aos 65 anos. Art. 1º, II, da Lei Complementar 51/1985. Afastamento. Arts. 40, § 1º, inciso II, e 4º, II,…
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Não pode o aluno egresso de escolas filantrópicas, que são enquadradas como entidades privadas de ensino, de acordo com o art. 20, inciso IV,…
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O STJ firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada em foro diverso daquele…
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Amunpar), do Paraná (PR), a indenizar um cirurgião dentista que…
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