É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada…
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O ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes no Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias úteis para…
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Governo pode fazer a alteração da alíquota de contribuição do servidor público por meio de lei complementar Brasília – Uma das alternativas do governo…
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de janeiro, o direito de uma professora de educação física…
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Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo…
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um servidor público e manteve a sentença que…
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