Servidores públicos terão que cumprir requisitos além da idade para aposentar
Regras também não diferenciarão homens e mulheres. A reforma da Previdência prevê que o servidor público poderá se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e…
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Concurso não pode barrar candidato com formação superior à prevista no edital
O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No…
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Empresa de assistência médica deverá indenizar por negar atendimento de urgência
A Amil Assistência Médica Internacional S/A deverá pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razão de não…
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Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica…
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Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora, diz STJ
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado…
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Temer anuncia projeto de lei para regulamentar direito a greve
O objetivo do PL será impedir a paralisação de serviços essenciais, que têm sido prejudicados em mobilizações de diversas categorias O presidente Michel Temer…
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