Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta…
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Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF
“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas,…
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Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
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STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de…
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Médico garante desaverbação da licença-prêmio
TRF4 julgou o caso, com base em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu,…
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