Assistência jurídica e autonomia universitária
O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. O…
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VPI. Servidores. Direito ao reajuste de 13,23%
Reajuste linear de 1%. Vantagem Pecuniária Individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Extensão do percentual.…
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Discussão de verba trabalhista originária de período celetista e competência da Justiça comum
Reconhecido o vínculo estatutário entre o servidor público e a Administração, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. Com base nesse entendimento,…
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Magistério superior. Vantagem do art. 192 da Lei Nº 8.112/90. Alteração da sistemática de cálculo
Constitucional. Administrativo. Servidora pública aposentada. Magistério superior. Vantagem do art. 192 da Lei Nº 8.112/90. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos. Impossibilidade.…
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Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Comprovação da moléstia.
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Servidor militar. Portador assintomático do vírus HIV. AIDS. Reforma
Administrativo. Servidor militar. Portador assintomático do vírus HIV. AIDS. Reforma no grau superior ao que ocupava na ativa. 1. O autor tem o direito…
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