Tribunal desbloqueia valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por uma aposentada contra a decisão da…
Leia maisMês: outubro 2016
Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do…
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Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade.
Agravo de Instrumento. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Prestação em horário alternativo. Princípio da legalidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Depreende-se da legislação de…
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Honorários recursais e não apresentação de contrarrazões ou contraminuta
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões…
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Servidor. Assistência a filho deficiente. Redução de jornada com manutenção de remuneração e sem compensação de horário.
Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (paralisia cerebral). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação de…
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Serviço militar . Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da lei 12.336/2010. Impossibilidade.
Processual civil e Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação…
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