Servidores não ressarcem ao erário quando o erro é da Administração
FUNAI interpretou de forma errônea a base de cálculo da contribuição previdenciária de seus servidores. Por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados,…
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Decisão do Min. Gilmar Mendes é provisória e tema deverá seguir ao Pleno do STF. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),…
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