Legislação Federal de 28 de julho de 2016.
Lei nº 13.321 de 27.7.2016 – Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei no 11.784,…
Leia maisMês: julho 2016
Progressão funcional deve gerar efeitos a partir do preenchimento dos requisitos legais
UFSC limitava direitos dos docentes ao determinar que os efeitos das progressões se dessem a partir de portaria específica. Os professores da Universidade…
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Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes
“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico…
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Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar
A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre vai ter que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente que teve complicações…
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Comissão aprova política contra preconceito na administração federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade…
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Análise da exposição de trabalhador a agentes químicos deve ser qualitativa e não sujeita a limites de tolerância
Reconhecimento de tempo especial independe do período em que prestada a atividade. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos…
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