ED: sucumbência recursal e aplicação de multa
O Plenário, ao julgar em conjunto três embargos declaratórios opostos de decisão que denegara a ordem em mandado de segurança — a versar sobre…
Leia maisMês: agosto 2015
Servidor público. Remoção. Cláusula de permanência. Implementação do interstício no curso da ação. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Procedência do pedido. Aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes
Administrativo. Servidor público. Remoção. Cláusula de permanência. Implementação do interstício no curso da ação. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Procedência do pedido.…
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Valor excedente pago em execução deve ser requerido via repetição de indébito
Constitucional, Tributário e Processual civil. Imposto de Renda. Abono de permanência. Juízo de retratação. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Jurisprudência…
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Direito processual civil. Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em "execução…
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Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Dano moral.
Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Confirmação…
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Administração Pública e princípio da intranscendência
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à…
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