Constitucional, Tributário e Processual civil. Imposto de Renda. Abono de permanência. Juízo de retratação. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Jurisprudência…
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Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em "execução…
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Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Confirmação…
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O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à…
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O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição…
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A decisão refere-se à conversão em pecúnia das férias ou da licença-prêmio não gozada. O servidor, quando não desfruta de suas férias ou…
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