CNJ nacionaliza sistema de pagamento eletrônico de precatórios e RPVs do TRF5
O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 será nacionalizado…
Leia maisMês: agosto 2015
2ª Turma do STJ discute estabilidade do trânsito em julgado nesta terça
O Superior Tribunal de Justiça deve concluir nesta terça-feira (4/8) o julgamento sobre a estabilidade da coisa julgada. Está na pauta da 2ª Turma…
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Valor excedente pago em execução deve ser requerido via repetição de indébito
Constitucional, Tributário e Processual civil. Imposto de Renda. Abono de permanência. Juízo de retratação. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Jurisprudência…
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Direito processual civil. Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida.
Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em "execução…
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Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Dano moral.
Responsabilidade civil do Estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Confirmação…
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Administração Pública e princípio da intranscendência
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à…
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