Embargos infringentes. Servidores públicos. Art. 192, II, da Lei 8.112/90. Base de cálculo. Vencimentos básicos. 1. Tendo o autor optado por ajuizar a presente…
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Administrativo. Militar. Prisão. Período vedado pelo Código Eleitoral. Dano moral. Ocorrência. Não se evidenciou nenhuma ilegalidade em relação aos procedimentos que apuraram as transgressões…
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