Paulo Paim critica decisões do STF prejudiciais aos trabalhadores
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou sua preocupação com medidas que estão sendo aprovadas no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional que prejudicam…
Leia maisMês: novembro 2014
Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça…
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Servidores públicos. Art. 192, II, da Lei 8.112/90. Base de cálculo. Vencimentos básicos.
Embargos infringentes. Servidores públicos. Art. 192, II, da Lei 8.112/90. Base de cálculo. Vencimentos básicos. 1. Tendo o autor optado por ajuizar a presente…
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Militar. Prisão. Período vedado pelo Código Eleitoral. Dano moral
Administrativo. Militar. Prisão. Período vedado pelo Código Eleitoral. Dano moral. Ocorrência. Não se evidenciou nenhuma ilegalidade em relação aos procedimentos que apuraram as transgressões…
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Valores recebidos indevidamente. Servidor público. Erro na interpretação da norma. Boa-fé do administrado.
Administrativo. Processual Civil. Agravo Regimental. Negativa de seguimento a recurso especial com base no art. 543-C do CPC. Valores recebidos indevidamente. Servidor público. Erro…
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Prorrogação do prazo prescricional no caso de implementação do termo ad quem durante o recesso forense.
Direito Civil e Processual Civil. Prorrogação do prazo prescricional no caso de implementação do termo ad quem durante o recesso forense. Na hipótese em…
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