STJ afasta súmula e admite recurso para aumentar honorários de advogado
Embora a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua…
Leia maisMês: agosto 2014
Militar. Acidente em serviço. Invalidez permanente para o serviço militar. Lei 6.880/1980. Incapacidade parcial para o labor civil.
Constitucional, Administrativo e Civil. Militar. Acidente em serviço. Invalidez permanente para o serviço militar. Lei 6.880/80. Incapacidade parcial para o labor civil. Comprovação nos…
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Preclusão da faculdade de requerer honorários sucumbenciais em processo executivo.
Direito processual civil. Preclusão da faculdade de requerer honorários sucumbenciais em processo executivo. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Há preclusão…
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Administrativo. Concurso público. Cargo de perito médico da Previdência Social. Candidata que participou na condição de portadora de necessidades especiais. Exame médico admissional que…
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Professor. Efetivo exercício por mais de 25 anos. Atividade incontroversa. EC 18/1981. Correção da espécie do benefício deferido.
Previdenciário e Processual Civil. Professor. Efetivo exercício por mais de 25 anos. Atividade incontroversa. EC 18/81. Correção da espécie do benefício deferido. Possibilidade. Sentença…
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Direito administrativo. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de ação disciplinar
No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que…
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