PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que veda a instituição de impostos e…
Leia maisMês: agosto 2014
Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas…
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Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma estudante da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), campus Ituiutaba, o…
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Adicional para juízes e MP dividiu opiniões em votação na CCJ
Posições contrárias e favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, ficaram evidentes na votação da matéria pela Comissão…
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Militar. Acidente em serviço. Invalidez permanente para o serviço militar. Lei 6.880/1980. Incapacidade parcial para o labor civil.
Constitucional, Administrativo e Civil. Militar. Acidente em serviço. Invalidez permanente para o serviço militar. Lei 6.880/80. Incapacidade parcial para o labor civil. Comprovação nos…
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Preclusão da faculdade de requerer honorários sucumbenciais em processo executivo.
Direito processual civil. Preclusão da faculdade de requerer honorários sucumbenciais em processo executivo. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Há preclusão…
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