PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. SERVIDORES DO INSS MÉDICOS-PERITOS. VIGILANTE. SERVIDOR PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSUMAÇÃO. DOLO. PENA. REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO
I. O elemento subjetivo do tipo penal de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no…
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