Projeto da nova lei de greve de servidor deve ir ao Congresso ainda neste ano
O governo enviará ao Congresso proposta de uma nova lei de greve para o serviço público ainda neste ano, confirmou ontem o secretário-executivo-adjunto do…
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A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do…
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I. O elemento subjetivo do tipo penal de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no…
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I. O prazo do estágio probatório dos servidores públicos foi alterado com a mudança promovida pela Emenda Constitucional nº. 19/98 no art. 41 da…
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