PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 285-A DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE REN
1. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 285-A – CPC, eis que se harmoniza com o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, §…
Leia mais