ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. DISCIPLINA FALTANTE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE.
O aluno não faz jus à participação na sessão solene de colação de grau e à expedição do diploma de conclusão senão depois de…
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Leia mais1 – Ausência de regulamentação do art. 37, VII, da Constituição Federal.2 – Aplicação da disciplina das Leis 7.701/88 e 7.783/89, que não inibem…
Leia mais1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara,…
Leia mais1. Recursos de agravo interpostos pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público Federal em face de decisão da Presidência pela qual foi deferido…
Leia maisI. Não fere a paridade remuneratória entre ativos e inativos, garantida pela Constituição Federal (art. 40, § 8º), a fixação, para os inativos, da…
Leia maisI. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e…
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