SÚMULA N. 453-STJ.
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. STJ, Corte especial,…
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Leia maisI. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária – GAF, instituÃda pelo art. 3º da Lei 9.651, de 27 de maio de 1998,…
Leia maisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de…
Leia maisI. Existindo nos autos contrato de honorários antes do levantamento dos valores depositados a tÃtulo de RPV ou de precatório, é legÃtima a pretensão…
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