MANDADO DE INJUNÇÃO E ART. 40, § 4º, DA CF
Na linha da nova orientação jurisprudencial fixada no julgamento do MI 721/DF (DJU de 30.11.2007), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de…
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Leia maisDECRETO Nº 6.537 DE 11.8.2008 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal MarÃtimo -GDATM, de que trata o art. 3o da Lei…
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Leia maisI. Investe a União contra a sentença que autorizou a expedição de alvará judicial em nome da pensionista de servidor público, com vistas ao…
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