Valor da Causa. Impugnação. Critérios (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa proposta pela Escola Agrotécnica Federal de São Vicente…
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Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda pública. Expedição de Precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Art. 739, § 2º, do CPC. Vastidão de precedentes.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que é plenamente possível a expedição de precatório referente ao valor…
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido…
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Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas em questão, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º,…
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Trata-se de pedido de indenização por danos morais pelo ajuizamento de ação de execução a qual foi extinta pela inexigibilidade da obrigação. O juiz…
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