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A Turma, por maioria, negou o recurso do MPF, vencido o relator, Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro. Após ser flagrado portando mercadorias de…
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Wagner Legislativo 262
Segunda-feira, 05 de março de 2007- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 06 de março de 2007- Nenhuma publicação…
Leia maisMS. Concurso público. Edital. Prática forense.
Na espécie, insurgiram-se os recorrentes porque o edital do concurso público para ingresso na magistratura de carreira estadual exigiu a comprovação de prática de…
Leia maisImpenhorabilidade. Honorários. Sucumbência.
Após seu ajuizamento, a execução fiscal foi redirecionada a um dos sócios (art. 135 do CTN), pois noticiada a dissolução irregular da sociedade. Discute-se,…
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Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses…
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Nos atos sujeitos a prazo, o termo inicial da contagem dos 5 dias para a apresentação dos originais a que se refere o art.…
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