Competência. Plano de saúde. Cláusula contratual. Prazo. Internação. Limitação.
Ausente qualquer interesse da União, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por pessoa física beneficiária de plano de saúde contra empresa…
Leia maisMês: agosto 2006
Cumulação da pensão especial de ex-combatente com proventos de reforma remunerada militar. Cabimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a União ao pagamento…
Leia maisTransação homologada judicialmente. Magistrado substituto.
A associação recorrente propôs ação em nome próprio mas em favor de seus associados para lhes assegurar os benefícios de planos econômicos em relação…
Leia maisInício. Processo administrativo disciplinar. Obrigatoriedade. Advogado ou defensor dativo.
A questão consistiu na obrigatoriedade ou não de haver defesa de advogado constituído ou dativo já na fase instrutória do processo administrativo disciplinar. A…
Leia maisMilitar. Questão de prova de português. Assertiva correta. Pontuação contada a favor do agravado. Cabimento.
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso da União, mantendo em vigor a liminar que anula questão de prova de português aplicada no…
Leia maisMilitar temporário. Estabilidade. Fato consumado.
A controvérsia consiste em saber qual jurisprudência deve prevalecer: se a da Sexta Turma, para a qual, como explica o Min. Relator, é irrelevante…
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