FGTS e Honorários Advocatícios (1 e 2)
FGTS e Honorários Advocatícios – 1O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto, com base na alínea b do inciso III do art. 102…
Leia maisMês: agosto 2006
Feriado. Afastamento. Funções. Gozo de férias. Impossibilidade.
O recorrente esteve afastado de suas funções judicantes por decisão administrativa que fora considerada ilegal, durante o período de 2000 a 2003. Busca agora…
Leia maisFornecimento. Medicamentos. Estado. Bloqueio. Verbas públicas.
A Turma deu provimento ao recurso, ao entendimento de que é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como…
Leia maisAcumulação. Auxílio acidente. Aposentadoria. Impossibilidade.
Como não há reconhecimento expresso de que a moléstia ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, vedada está a acumulação do…
Leia maisWagner Legislativo 234
Segunda-feira, 14 de agosto de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 15 de agosto de 2006- Nenhuma publicação…
Leia maisSÚMULA N. 329-STJ.:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Corte Especial, 2 de agosto de 2006, Inf. 291.
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