Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. MP 2.225/01. Coisa julgada. Verba honorária.
Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.Afastada a…
Leia maisMês: agosto 2006
Titulo executivo judicial. Execução. Unicidade. Fazenda Pública. Artigo 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento.
1. Na Interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peca, subscrita por Advogada da União, restou protocolada no prazo dobrado…
Leia maisApelação Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão do Governador do DF. Reajuste anual geral.
1. É devida indenização por danos morais decorrentes da omissão inconstitucional do Sr. Governador do Distrito Federal em apresentar projeto de lei para implementação…
Leia maisCivil. Danos morais. Agressão física.
A Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor da ação para condenar a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e a Garden…
Leia maisCondições da Ação e Momento de Verificação (1 e 2)
Condições da Ação e Momento de Verificação – 1O Tribunal negou provimento a embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em questão de…
Leia maisEmbargos à execução. Multa. Exigência de exclusividade na prestação de serviços. Infração à Lei nº 8.884/94. Interpretação autêntica.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., confirmando, assim, sentença que julgou improcedente embargos…
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