Cárcere privado. Trabalhadores rurais. Invasão de prédio do INCRA. Crime de autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Preclusão. Autoria e materialidade comprovadas.
Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente a um ano de reclusão pela prática do crime de cárcere privado (art. 148 do CP),…
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