Ato de expulsão. Fraude. Vestibular. Lei n. 9.784/1999.
Trata-se, na espécie, de anular ato administrativo que efetuou matrícula em instituição de ensino em razão da aprovação no vestibular. Contudo tal aprovação foi…
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Leia maisSob o fundamento de ?violação a literal disposição de lei? a autora pede a rescisão de acórdão da Terceira Turma, que negou provimento ao…
Leia maisA Turma manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pelo INSS, reconhecera o direito adquirido de…
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