Wagner Legislativo 100
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Prosseguindo julgamento iniciado em 09-10-03, a Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que garantiu o reajuste de…
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Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança impetrado por estudante da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALE) objetivando transferência para a Universidade…
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