Militar temporário. Licenciamento ex officio.
Militar temporário ajuizou ação ordinária objetivando reintegrar-se às fi leiras do Exército, das quais foi licenciado ex offi cio pela Administração Militar, por ter…
Leia maisMês: setembro 2003
Processual civil. Execução de sentença. Transação extrajudicial depois do trânsito em julgado de sentença favorável. Reajuste de vencimentos 28,86%.
1. Ajuizada ação pelo Sindicato visando ao pagamento dos 28,86%, iniciada a liquidação, se a questão estava “sub judice” e representado o servidor nos…
Leia maisAção civil pública. Legitimidade do ministério público. Transposição funcional. Violação de interesses difusos.
Foi objeto de embargos infringentes, acórdão que acolheu recurso de apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública, e culminou com a decretação…
Leia maisHonorários advocatícios. Precatório. Natureza da verba.
Por maioria de votos, a Corte Especial denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu pedido…
Leia maisWagner Legislativo 89
Segunda-feira, 8 de setembro de 2003Decreto nº 4.832, de 5.9.2003 – Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de…
Leia maisExecução de sentença. Ação coletiva. Limitação do número de litisconsortes. Exigência de prévia liquidação.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação coletiva movida por sindicato de servidores federais – não obstante…
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