Contribuição Previdenciária do Estado do RS
Considerando que somente após a superveniência da EC 20/98 a Constituição de 1988 não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões…
Leia maisMês: setembro 2003
STF FAZ REVISÃO DE SEUS ENUNCIADOS
Na sessão de julgamento de 28.8.2003, nos termos do § 1º do art. 102 do RISTF, foi submetida à apreciação do Plenário a inclusão…
Leia maisIndenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei n. 9.140/95.
Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.A Lei n. 9.140,…
Leia maisConstitucional e administrativo. Direito de greve. Desconto de dias parados e destituição de cargos em comissão. Descabimento.
1. Rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, satisfatividade e ilegalidade em face da ausência de escora fática e legal.2.…
Leia maisAR. Correção monetária. FGTS. Súm. n. 343-STF
O tema dos índices de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS (junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991) foi tratado pelo STF como questão eminentemente constitucional…
Leia maisServidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Cota compulsória.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu inexistir ilegalidade no ato que transferiu para a reserva remunerada, oficial da Aeronáutica atingido pela cota compulsória,…
Leia mais